Câmara estende atuais contratos temporários de servidores mas veda aumento de prazo de 2 para 5 anos
Contratos que terminam até 150 dias antes ou que se encerram até 150 dias depois da publicação da nova lei terão mais 150 dias; vigência dos processos seletivos permanece em dois anos
Durante a sessão desta terça-feira (17), o Plenário da Câmara aprovou, com emenda e em segunda discussão, projeto enviado pelo Executivo que amplia o prazo de vigência dos contratos de trabalho dos servidores municipais admitidos por processo seletivo simplificado. Após amplo debate na Casa, ficou definida a prorrogação por mais 150 dias dos contratos que terminam até 150 dias antes ou que se encerram até 150 dias depois da publicação da nova lei.
Já a ampliação do prazo de validade dos contratos de dois para cinco anos, prevista no projeto original, não foi aprovada. As regras continuam as mesmas: um ano prorrogável por mais um. O novo texto permite, ainda, contratos temporários para servidores administrativos da Educação. A lei atual permite apenas a admissão de professores e trabalhadores de outras secretarias.
O texto final segue, agora, para análise do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
