Câmara derruba seis vetos do prefeito a artigos da LDO

O plenário da Câmara derrubou, na sessão desta terça-feira (10/09), seis vetos da prefeitura a trechos da LDO. Os artigos incluem a vinculação de percentual de receitas e despesas nas áreas de educação, cultura, assistência social e meio ambiente; previsão de 57 milhões de reais para o pagamento da data-base dos servidores municipais e de recursos para concessão retroativa da data-base, em anos em que os valores não foram pagos; previsão do Plano de Carreira dos Servidores Administrativos da Educação e do plano de cargos e salários dos assistentes administrativos da educação e assistência social e compromisso da nomeação dos servidores concursados dentro do prazo estabelecido no edital do concurso.

Apenas um dos vetos foi mantido, o que prevê na Lei Orçamentária Anual, recursos necessários para a manutenção e funcionamento da Comurg, conforme acordão firmado entre prefeitura e Tribunal de Contas dos Municípios. Com a decisão dos vereadores, a companhia segue sem previsão de receita do município.