Câmara começa a debater veto a pagamento retroativo da data-base de servidores municipais

Nesta quarta-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça incluiu na pauta a votação do veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao pagamento retroativo da data-base de 2023. O relator da matéria, vereador Willian Veloso (PL), é favorável à rejeição do veto e ao direito dos servidores municipais, com base no que determina a Constituição Federal. O vereador Pedro Azulão Júnior (MDB) teve aprovado pedido de vista, o que adia a votação na CCJ. Depois de passar pela Comissão, o veto vai ser analisado pelo plenário.

 Desde janeiro de 2024, o reajuste de 4,18 por cento vem sendo pago aos servidores porque estava no texto original e foi sancionado pelo Poder Executivo. Agora a Câmara vai decidir sobre emenda incluída pelo Legislativo e vetada pelo prefeito, que determina o pagamento do mesmo índice, entre maio e dezembro do ano passado. A data-base diz respeito à recomposição das perdas inflacionárias sobre os salários dos trabalhadores.