Câmara aprova Refis 2023

A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira (19) projeto da Prefeitura de Goiânia que institui o Programa de Regularização Fiscal de 2023 (Refis), que fará parte da Semana Nacional de Conciliação e Semana Nacional do Contencioso Tributário, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para pagamento à vista das dívidas, a redução de multas e juros chega a 99%. Este ano, o programa ainda prevê redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão dos Imóveis (ISTI) de 2% para 1,5%. As negociações começam no próximo dia 25.