Câmara aprova projeto de lei que normatiza o comércio de produtos ópticos

Nesta terça-feira (06), a Câmara aprovou, em turno definitivo, projeto de lei que determina que em Goiânia o comércio de óculos, lentes e armações só poderá ser feito por óticas e estabelecimentos devidamente licenciados para a atividade e com responsável técnico. De acordo com o texto, quem for flagrado descumprindo a lei deverá sofrer as penalidades como multas, apreensão de produtos, entre outras previstas no Código do Consumidor. A matéria segue para sanção ou veto do Executivo.