Câmara aprova normatização do teletrabalho para servidores públicos municipais

Em segunda votação, a Câmara aprovou, nesta quarta-feira (30), projeto de lei que normatiza o teletrabalho de servidores públicos municipais. O texto é de autoria do vereador Denício Trindade (União Brasil).

Segundo a proposta, o servidor que optar pelo regime de trabalho deverá atender a uma série de requisitos: local adequado para desenvolvimento das atividades; conexão de internet de alta velocidade e qualidade para realização do trabalho; equipamentos necessários para as funções remotas.

O servidor em teletrabalho não terá direito a vale-transporte, adicional noturno, verbas de ajuda de custo ou adicional de insalubridade.