Câmara aprova lei que regulamenta moradia para população de baixa renda

Aprovado mais um projeto de lei complementar ao Plano Diretor, que está em vigência na capital desde setembro de 2022. A matéria regulamenta parâmetros urbanísticos para habitação de interesse social e fixa regras para a implantação de programas destinados à moradia para a população de baixa renda. Para se tornar lei, a proposta depende agora de sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).