Câmara aprova lei que amplia direitos de pessoas com TEA
Projeto permite livre ingresso de alimentos especiais e utensílios em escolas e demais estabelecimentos, promovendo inclusão social
O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (13), em definitivo o Projeto de Lei 158/2024, que altera a Lei nº 9.844, de 9 de junho de 2016, responsável pela Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A matéria é de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) e visa ampliar os direitos e a inclusão de pessoas autistas no município.
Entre as principais mudanças, o projeto autoriza o livre ingresso e a permanência de alimentos especiais e utensílios em estabelecimentos públicos, privados e escolas, considerando a autorregulação comportamental das pessoas com TEA. A medida busca garantir maior autonomia e conforto para os indivíduos, respeitando suas necessidades específicas.
Na justificativa, o vereador Isaías Ribeiro destacou que a iniciativa pretende auxiliar pais e mães de crianças com TEA a promover a inclusão de seus filhos na sociedade. Segundo ele, os padrões rígidos e repetitivos de comportamento, característicos do transtorno, podem dificultar a socialização e o acesso a espaços comuns, tornando necessárias ações de apoio e adaptação.
Descrição da foto: vereador Isaías Ribeiro
