PEC sobre serviço público é tema de audiência na Câmara

Audiência pública realizada pela vereadora Kátia (PT), nesta segunda-feira (2), debateu efeitos da Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, já aprovada no Senado e que tramita na Câmara Federal.

Entre os pontos mais polêmicos, a PEC prevê a uniformização das normas previdenciárias estaduais e municipais com as federais, reduzindo direitos adquiridos e aumentando a fila para o pagamento de dívidas judiciais aos servidores. Além disso, a medida autoriza o parcelamento de débitos previdenciários em até 300 meses, o que pode impactar a sustentabilidade financeira dos regimes próprios de previdência. A PEC também permite que estados e municípios aumentem a idade mínima para aposentadoria e reduzam o valor dos benefícios.