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Aprovados na CCJ dois projetos que beneficiam servidores do Município

por Elaine Freitas Gonçalves publicado 14/12/2023 12h50, última modificação 14/12/2023 12h51

Ambos projetos aprovados beneficiam os trabalhadores do município e devem ser votados ainda neste ano. O primeiro deles aumenta o Auxílio-Locomoção dos Trabalhadores Administrativos da Educação. A segunda matéria que chegou à Casa Legislativa trata da adequação da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias.

Pelo texto dos servidores administrativos da Educação, o valor mensal do Auxílio-Locomoção passará de 300 reais para 500 reais. A mudança faz parte do acordo que pôs fim à greve desses trabalhadores, iniciada em outubro e que durou 43 dias.

O outro projeto atualiza os reajustes do salário mínimo ocorridos em 2023 no cálculo do piso das categorias. A emenda à Constituição nº 120, de 2022, estabeleceu que o piso nacional desses trabalhadores é de dois salários mínimos. A matéria que tramita na Câmara aplica os reajustes do mínimo, a partir de janeiro, para 1.302 reais e, a partir de maio, para 1.320.

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