Aprovado projeto que regulamenta regras para o acúmulo de cargos no serviço público

A Câmara aprovou, em primeira votação, projeto que regulamenta regras para a acumulação de cargos, funções e empregos por parte de servidores do município.

A iniciativa do prefeito Rogério Cruz tem o objetivo de adequar o Estatuto dos Servidores de Goiânia às Constituições Federal e Estadual, além de decisões do Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado acerca do tema.

A proposta proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, mas prevê exceções para
dois cargos de professor, um de professor e outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde de áreas regulamentadas.