Aprovado projeto que prevê redução de gastos na Câmara
O plenário da Câmara aprovou, em definitivo, nesta quinta-feira (26), projeto de lei que muda a forma de contratar alguns serviços na Casa Legislativa e dá autonomia aos parlamentares, após comprovação dos gastos e análise de uma coordenadoria a ser criada para esse fim. Com isso, a Casa Legislativa terá economia.
A proposta cria novas funções e assessorias necessárias à execução da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao aumento da demanda de prestação de serviços à população. A matéria também institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap). A cota vai permitir, por exemplo, a contratação de serviços de consultoria nas áreas de economia e de arquitetura para auxiliar na elaboração ou na análise de projetos ou até nas votações.
A economia com a contratação descentralizada será de cerca de R$ 3 mil por gabinete e a Casa deixará de pagar diretamente pelos serviços prestados ao conjunto dos vereadores. A criação de novas estruturas será feita com recursos próprios do duodécimo do Poder Legislativo – participação constitucional na Receita Corrente Líquida (RCL) do Município –, sem impacto orçamentário e com incremento financeiro anual geral de 5,089% nos gastos com folha de pessoal e com manutenção.
O projeto também cria unidades e funções administrativas para estruturar e ampliar serviços oferecidos pela Câmara. Entre eles, a Ouvidoria de Combate a Crimes Raciais e de Intolerância, criada neste ano e que passará a contar com três cargos para atender a população. Está prevista ainda a reestruturação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt). Além disso, o Legislativo vai contar com mais duas vagas de vereadores – totalizando 37 na próxima legislatura.
