Aprovado projeto que libera uso de cannabis medicinal
Aprovada em segunda votação matéria do vereador Lucas Kitão (PSL) que dispõe sobre a política municipal de uso medicinal da cannabis. O projeto inclui distribuição gratuita de medicamentos prescritos a base da planta inteira ou isolada, desde que haja prescrição médica e laudo com razões da prescrição.
O paciente receberá medicamentos nacionais ou importados a base de cannabis medicinal que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD) ou Tetraidrocanabinol (THC), desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito.
