Câmara aprova projeto que garante o direito à amamentação durante concursos públicos

Aprovado, em segunda e última votação, projeto de Lei 367/2019, da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), que garante o direito das mães amamentarem seus filhos, de até seis meses de idade, durante a realização de concurso público na administração municipal. De acordo com o texto do projeto, a mãe deverá entrar com um pedido prévio para amamentar o filho durante as provas. No ato da inscrição, a mãe deverá comprovar a idade do bebê e apresentar a certidão de nascimento no dia da realização do concurso. Caso o pedido seja deferido, a mãe também indicará um acompanhante, que permanecerá com a criança em sala reservada enquanto a mãe estiver fazendo as provas. Um fiscal acompanhará a amamentação e a mãe terá o direto de amamentar, a cada intervalo de duas horas, por até 30 minutos. Segundo a vereadora, este período não poderá ser descontado. “Deverá ser reposto, integralmente, durante a realização da prova pela candidata", destaca Tatiana Lemos. O projeto segue para apreciação do prefeito Iris Rezende.