Aprovado projeto para ocupação de vazios urbanos na capital
A Câmara aprovou em definitivo mais um projeto de lei complementar ao Plano Diretor. A proposta dispõe sobre a ocupação de vazios urbanos na capital e prevê regras para empreendimentos e para proprietários de imóveis. A prefeitura estabelece adequações necessárias e estabelece penalidades, que podem chegar à desapropriação do imóvel, com pagamento de indenização em títulos da dívida pública. O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
