Aprovado na CCJ projeto que evita judicialização no município de Goiânia

Aprovado projeto do vereador Lucas Kitão (PSL ) que institui a política de desjudicialização no município no âmbito da administração pública direta e indireta.

O objetivo da matéria é reduzir a litigiosidade, estimular a solução adequada de controvérsias, promover a solução consensual dos conflitos quando possível, aprimorar o gerenciamento do volume de medidas administrativas e judiciais.

Com algumas medidas de desburocratização, o projeto de lei ajuda a simplificar o trâmite de processos administrativos na Administração Municipal.