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CCJ aprova implementação de inteligência artificial na administração municipal

Entre os objetivos do projeto, estão melhoria na prestação de serviços públicos; proteção de dados gerais; e implementação de políticas públicas

por Edição de notícias publicado 23/04/2025 16h12, última modificação 23/04/2025 17h27

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (23), projeto de lei para implementação de inteligência artificial na administração municipal.

O texto, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), estabelece diretrizes para o desenvolvimento interno ou para a contratação de sistemas por órgãos da Prefeitura.

Além da melhoria na prestação de serviços públicos, a proposta tem como objetivos a proteção de dados gerais; a implementação de políticas públicas; e a garantia de segurança e de privacidade.

Caso a matéria se torne lei, a Prefeitura deverá instalar um comitê técnico especialista.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

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