CCJ aprova programa de renegociação de dívidas, o Refis
Contribuintes poderão renegociar débitos em atraso com a Prefeitura, obtendo descontos sobre juros e multas. Benefício vale para dívidas vencidas até 30 de julho de 2025
O Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Goiânia (Refis) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (22). Com o Refis, contribuintes poderão renegociar dívidas em atraso com a Prefeitura em até 60 parcelas.
A renegociação poderá ser feita durante a 20ª Semana Nacional de Conciliação, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O benefício vale para dívidas vencidas até 30 de julho de 2025.
Os descontos sobre juros e multas variam de acordo com a forma de pagamento:
- 99% à vista;
- 90% com parcelamento em até dez vezes;
- 80% com parcelamento em 11 a 20 vezes;
- 70% com parcelamento em 21 a 30 vezes;
- 60% com parcelamento em 31 a 40 vezes;
- 50% com parcelamento em 41 a 60 vezes.
Descrição da foto: Vereador Bessa (DC) - líder do prefeito na Câmara
