Aprovado em primeira votação projeto que regulamenta contratos temporários
Não existe, na legislação atual, a possibilidade de contratação temporária de servidores administrativos da Educação. Novo texto altera lei e inclui categoria
A Câmara aprovou, em primeira votação, projeto de autoria da Prefeitura que regulamenta contratos temporários dos servidores administrativos da Educação. Não existe, na legislação atual, a inclusão da categoria na possibilidade de contratação temporária. A falta da previsão em lei dificultava e encarecia a admissão de temporários, já que existe grande número de afastamentos legais de servidores efetivos nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).
A matéria, que altera a Lei nº 8.546, de 23 de julho de 2007, também muda o prazo de todos os contratos temporários celebrados com a Prefeitura, passando a ser de um ano, prorrogáveis por mais um; para três anos, podendo ser prolongados até um total de cinco anos.
O projeto foi avocado da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e votado em Plenário, seguindo agora para Comissão do Trabalho e Servidores Públicos.
