Apresentado projeto de lei que modifica normas para declaração de utilidade pública

O vereador Anselmo Pereira (PSDB) apresentou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (06),  projeto que propõe modificações na Lei 8.123/2002, que cria normas para declaração de utilidade pública das entidades civis constituídas em Goiânia. A alteração proposta é de que as instituições apresentem a declaração de utilidade pública para realizar o cadastro junto à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), sem necessidade de emissão prévia da certidão emitida pela própria Secretaria. Para Anselmo Pereira, a medida desburocratiza o processo de concessão do título de utilidade pública, beneficiando as instituições que prestam serviços filantrópicos no município de Goiânia.