AO VIVO - Projeto estabelece garantias para atividades de entidades assistenciais

Projeto de lei, de autoria da vereadora Kátia (PT), estabelece garantias para prestação de atividades assistenciais a pessoas em situação de rua e a grupos sociais vulneráveis. A iniciativa surgiu após a Prefeitura de Goiânia impedir a prestação de assistência por parte de voluntários.

Segundo a parlamentar, trata-se de medida para garantir a dignidade humana. Kátia afirma que a Prefeitura não cumpre seu dever na elaboração de políticas públicas e de assistência social para a população em situação de rua.

De acordo com o texto, são consideradas atividades de assistência social:

- fornecimento de alimentos, de roupas, de cobertores e de itens de higiene pessoal;

- atendimento médico ou psicossocial emergencial;

- orientação jurídica ou defesa de direitos;

- distribuição de água potável e assistência emergencial em períodos de crise;

- outras ações de solidariedade.