Agentes de trânsito poderão utilizar instrumentos de menor potencial ofensivo no exercício das funções
Projeto prevê uso de dispositivos eletrônicos de controle em situações de legítima defesa ou para proteção de terceiros
O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em definitivo, nesta quinta-feira (28), projeto de lei que autoriza agentes da Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito a utilizarem instrumentos de menor potencial ofensivo durante o exercício das funções.
De autoria do vereador Sanches da Federal (PP), a proposta prevê o uso de dispositivos eletrônicos de controle, como taser e spray de pimenta, exclusivamente em situações de legítima defesa ou para proteção de terceiros.
Segundo o texto, os equipamentos só poderão ser utilizados por agentes treinados, uniformizados e autorizados pela chefia imediata, após capacitação técnica e avaliação psicológica. O uso também deverá seguir normas internas sobre o acionamento dos dispositivos.
O projeto estabelece responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal em caso de uso indevido.
