Processo Legislativo e desenho normativo de políticas públicas

A segunda palestra da primeira edição da Oficina Legislativa preparada para os servidores da Câmara Municipal de Goiânia teve como tema: Processo legislativo e o desenho normativo das políticas públicas. Lucas Velasco, procurador da Câmara Municipal, orientou os participantes sobre como elaborar um projeto de lei que embase uma política pública e de que maneiras a Casa Legislativa pode fortalecer a efetivação desse importante mecanismo garantidor de direitos.

Velasco, que é mestre em direito e políticas públicas, apresentou os resultados da pesquisa desenvolvida em seu mestrado e abordou a qualidade da produção legislativa voltada para políticas públicas no município de Goiânia, interseccionando perspectivas do Direito, da Procuradoria Jurídica e da assessoria parlamentar. O evento contou com certificação digital de 2 horas.