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CCJ aprova restituição do quinquênio aos servidores municipais

por Bruno Denis Lima publicado 12/05/2021 10h56, última modificação 12/05/2021 10h56

Os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram relatório favorável ao projeto de lei do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), que restitui o quinquênio aos servidores municipais. O adicional foi revogado pela Reforma Administrativa, aprovada em dezembro de 2020. A proposta de emenda ao Estatuto dos Servidores, apreciada pela CCJ, prevê o retorno do pagamento do adicional de 10 por cento sobre o vencimento do servidor efetivo, a cada cinco anos de exercício, podendo atingir o limite de sete quinquênios. Agora a matéria segue para duas votações em plenário.

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