Câmara recebe o novo Código de Obras e Edificações

O Código de Obras e Edificações é um dos três projetos que regulamentam o Plano Diretor e chegaram à Câmara nesta quinta-feira, 8 de setembro. O texto estipula as normas técnicas para qualquer tipo de construção em Goiânia e define as exigências para início e execução de obras e, de forma mais detalhada, as ações de fiscalização, bem como as penalidades para quem descumprir a lei. Ao todo, tramitam na Câmara cinco projetos de lei, que regulamentam o Plano Diretor: além do Código de Obras, as matérias tratam do Estudo de Impacto de Vizinhança; das atividades econômicas; da Transferência do Direito de Construir e dos Programas Especiais de Interesse Social. Todos passam inicialmente pela CCJ, após parecer da Procuradoria. Depois, seguem para dois turnos de votação em plenário e, entre essas etapas, são votados na comissão temática.