EX-CHEFES DO EXECUTIVO PODERÃO TER NOMES EM DIVULGAÇÕES E BENS PÚBLICOS

O plenário da Câmara aprovou em segunda e última votação o projeto de lei do vereador Carlos Soares (PT) que libera a inscrição de nomes de ex-presidentes, ex-governadores e ex-prefeitos, eleitos pelo voto popular, em placas de divulgação de qualquer natureza, de indicação de obras ou em veículos da administração pública direta ou indireta. A matéria modifica a lei municipal 9.079 de 2011 que proíbe o nome de qualquer autoridade ou administrador público inscrito nesses locais.

Outra modificação é a permissão de logradouros públicos receberem o nome de ex-chefes dos Executivos federal, estadual e municipal em mais uma via urbana. Com exceção deles, os demais nomes continuam proibidos de serem dados a mais de uma rua ou avenida, conforme a lei 9.079.

(Guilherme Machado)