APROVADO PROJETO QUE PERMITE VENDA DE SEIS ÁREAS PÚBLICAS DA PREFEITURA
Após um longo debate, com pesadas críticas da oposição, a bancada de apoio ao prefeito Paulo Garcia, PT, aprovou hoje (15), por 15 votos a 11, em primeira votação, o projeto de lei que autoriza o Paço a vender seis áreas públicas em Goiânia para quitar débitos junto ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPSM). Por 13 votos a 11, foi negado um pedido de vistas ao projeto solicitado pelo vereador Paulinho Graus, PDT.
Foram colocados na pauta de hoje seis mensagens do prefeito Paulo Garcia. Duas delas foram aprovadas em segunda e última votação. São elas: a que regula o processo administrativo tributário fiscal do município e o que cria o Código de Defesa do Contribuinte. Os autógrafos de lei desses projetos serão agora encaminhados ao Paço para sanção ou veto.
SESSÕES EXTRAS
O presidente Anselmo Pereira, PSDB, convocou os vereadores para novas sessões extras na próxima segunda-feira, às 9 horas. Entretanto, a pauta de votação só será conhecida após tais projetos serem votados nas comissões técnicas da Casa, como CCJ, Finanças ou Mista.
DEBATES
Foi aprovado também o projeto que permite a regularização das chamadas áreas inservíveis (ocupação de pontas de rua, vielas) com construções efetuadas antes do Plano Diretor de 2007 e do Código de Obras e Edificações de 2008.
Em primeira votação, por unanimidade dos presentes (27 vereadores) foi aprovado o projeto que fixa o piso salarial de R$ 1.014,00 para agentes comunitários e agentes de endemias no município. Os servidores lotaram as galerias da Câmara para acompanhar a votação do projeto, que foi o último da pauta. A expectativa deles é que a matéria seja aprovada em segunda discussão na próxima semana.
Outro projeto aprovado autoriza o Paço a utilizar do regime de concessão e permissão na prestação de serviços públicos no município. Ou seja, o Prefeito quer adequar a lei federal 8.987, de 1995, do governo Fernando Henrique Cardoso, para concessão de tais serviços no âmbito municipal.
Na sessão de hoje, porém, o plenário acatou uma emenda do vereador Izidio Alves, do PMDB, com 22 assinaturas, retirando a Comurg desse processo de terceirização. Com isso, o projeto retornou para a Comissão de Constituição e Justiça para inclusão ou não da emenda ao projeto.
VENDAS DE ÁREAS
O projeto que gerou as maiores e acaloradas discussões foi o que permite ao Paço alienar seis áreas públicas para quitar dívida do município junto ao IPSM.
“A venda dessas áreas para pagar dívidas previdenciárias é um crime que se comete contra a cidade”, criticou os vereadores Djalma Araújo, Rede, Tatiana Lemos, do PC do B, Cristina Lopes e Geovani Antonio, do PSDB, Pedro Azulão Jr, do PSB, e Paulinho Graus, PDT.
“Paulo Garcia quer fatiar a cidade. Esse patrimônio que ele quer vender pertence ao povo goianiense, por se tratar de áreas importantes para a cidade. Ele apropriou de recursos dos servidores para tapar buracos financeiros. Isso vai prejudicar a aposentadoria futura dos funcionários”, frisou Geovani Antonio.
“Isso é mais uma pedalada fiscal do senhor Paulo Garcia, responsável por esse rombo na previdência dos servidores municipais. Essa proposta já foi barrada na Justiça, que não aceita a venda desse patrimônio público. Isso é um calote. Ele criou o problema e quer que a Câmara resolva”, acusou Cristina Lopes.
O líder do Prefeito na Casa, vereador Carlos Soares, PT, contestou as críticas e acusações da oposição dizendo que “é lamentável que colegas utilizem de termos inadequados para falar de um assunto tão sério. Não houve roubalheira nem apropriação de recursos, como disseram a oposição. Essa operação precisa ser aprovada pela Previdência Social”.
E completou: “Essa dívida (que ele não revelou o montante) não foi feita pelo atual Prefeito de Goiânia. Ela é antiga, vem de outras administrações. Garcia quer apenas resolver um problema grave com o projeto encaminhado a esta Casa”. (foto Marcelo do Vale)
(Antônio Ribeiro dos Santos)
