Comissão Mista realiza Audiência Pública para debater LOA 2025
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 foi debatida em primeira Audiência Pública realizada pela Comissão Mista da Câmara, presidida pelo vereador Cabo Senna (PRD).
O projeto, de autoria do Prefeito Rogério Cruz, estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro do ano que vem em R$ 10.629.298.000,00 – aumento de 21,19% em relação à receita de 2024. Esse montante contempla as emendas impositivas dos vereadores, que correspondem a 2% da receita corrente líquida.
Emendas impositivas de vereadores são uma ferramenta legislativa que garante aos vereadores o direito de destinar parte do orçamento municipal para ações específicas em suas respectivas regiões ou para áreas que considerem prioritárias. Em outras palavras, as emendas impositivas obrigam o poder executivo (prefeito) a executar as propostas apresentadas pelos vereadores no momento da elaboração do orçamento municipal.
O relator do Orçamento na Comissão Mista, vereador Ronilson Reis (Solidariedade), irá repassar proposta de mudanças sugeridas pela equipe de transição do prefeito eleito, Sandro Mabel, ao texto.
A equipe de transição quer aumentar a margem de remanejamento que o prefeito pode fazer no orçamento sem aprovação da Câmara. Pela regra atual, definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, a margem é de 20%. A nova gestão não tem um percentual definido, mas espera algo em torno de 50%.
No dia 26 de novembro, o tema voltará a ser discutido na segunda e última Audiência Pública. Os vereadores devem apresentar emendas até o dia 29 de novembro, a apreciação na Comissão Mista será no dia 3 de dezembro e as votações em plenário deverão ser nos dias 11 e 12 de dezembro
