Usurpação da Competência Legislativa pelos Prefeito. Decreto extinguindo vagas que estão na lei.

No Diário Oficial do Município de Goiânia número 6550/17 o prefeito por meio de decreto extinguiu 56 cargos de procurador do município, porém esses cargos foram definidos por meio da lei municipal 9203/2012. Sendo assim, há aqui uma notória inconstitucionalidade, já que só por meio de lei que poderia extinguí-lo, usurpando assim da competência da Câmara.