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Pedidos de LAI enviados à Câmara de 2012 a 2017

por Manuela-qi — publicado 20/04/2017 13h06, última modificação 20/04/2017 21h28

Nos termos da Lei 12.527/2011, solicitamos acesso a todos os pedidos de acesso à informação feitos à Câmara de Goiânia de 2012 a 2017, bem como às respectivas respostas aos pedidos, aos recursos, às respostas aos recursos e a todos os anexos. Solicitamos, em conformidade com o §3o do art. 8º da Lei de Acesso, que os dados sejam enviados eletronicamente em formato aberto, sistematizados em planilhas, de forma a facilitar a análise. Caso os arquivos sejam muito grandes para serem anexados ao email, solicitamos que se utilize um serviço de hospedagem online como o WeTransfer e que nos enviem os links. Cordialmente, Transparência Brasil 03.741.616/0001-01

Criada em: 06/04/2017 10h22

Tipo de solicitação:

Área:

Protocolo: 20170406102256

Status atual: Tramitando

Respostas

1

Responsável: Manuela-qi

Data: 19/04/2017 11h27

Status: Tramitando

Olá, bom dia.

Conforme previsto no Artigo 45 da Lei de Acesso à Informação n°12.527, a Portaria n° 273, de 15 de junho de 2012, regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Goiânia, os procedimentos para a garantia de acesso à informação.

De acordo com a Portaria, a solicitação não será atendida com base nos incisos I e II do artigo 11, e I e III do artigo 12.

Além disso, o Artigo 9° da Portaria prevê a criação de uma equipe responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). A Câmara Municipal de Goiânia não dispõe desta equipe o que impossibilita o atendimento da demanda solicitada. Adiantamos que um concurso público será realizado na Casa ainda este ano e foi sugerida a criação dos cargos voltados para o atendimento da LAI.

Atenciosamente.