Projeto de lei 259/16
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Boa tarde Alexandre.
O Projeto de Lei n° 259/2016, que prevê a criação de cargos para a Câmara Municipal de Goiânia, já foi aprovado em primeira votação e aguarda parecer da comissão temática. A data para a realização do concurso só pode ser estabelecida após a criação dos cargos se tornar Lei e isso depende da tramitação legislativa, ou seja, de emendas e alterações que o projeto pode sofrer na comissão e no plenário.
O Termo de Ajustamento de Conduta, que previa a publicação do edital até 30/12/2016, se tornou inexequível. Diante disso será feito um aditamento do TAC pelo Ministério Público, que vai estipular a nova data para a realização do Concurso da Câmara Municipal de Goiânia.
O processo 2017/275 trata da criação de cargos para a realização do concurso e pode ser acompanhado pelo site no ícone: Legislativo/ Consulta de Processos.
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