Você está aqui: Página Inicial

Resultado da busca por lei

9549 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Pauta de Projetos 04-12-2025.pdf
por Farlio Cesar Vidal última modificação 03/12/2025 15h29
Localizado em Legislativo / Pautas de Sessões / Pautas de sessões 2025
Arquivo PDF document Pauta de Projetos 05-02-2025.pdf
por Farlio Cesar Vidal última modificação 04/02/2025 14h11
Localizado em Legislativo / Pautas de Sessões / Pautas de sessões 2025
Arquivo PDF document Pauta de Projetos 05-03-2026.pdf
por Farlio Cesar Vidal última modificação 04/03/2026 12h13
Localizado em Legislativo / Pautas de Sessões
Arquivo PDF document Pauta de Projetos 05-03-2024 (1).pdf
por Farlio Cesar Vidal última modificação 04/03/2024 14h12
Localizado em Legislativo / Pautas de Sessões / Pautas de sessões 2024
Arquivo PDF document Pauta de Projetos 05-04-2022.pdf
por Marcello Nunes Meirelles última modificação 04/04/2022 10h51
Localizado em Legislativo / Pautas de Sessões / Pautas de sessões 2022
Arquivo PDF document Pauta de Projetos 05-05-2022.pdf
por Marcello Nunes Meirelles última modificação 04/05/2022 11h12
Localizado em Legislativo / Pautas de Sessões / Pautas de sessões 2022
Arquivo PDF document Pauta de Projetos 05-05-2022.pdf
por Marcello Nunes Meirelles última modificação 04/05/2022 11h14
Localizado em Legislativo / Pautas de Sessões / Pautas de sessões 2022
Arquivo PDF document Pauta de Projetos 05-06-2025.pdf
por Farlio Cesar Vidal última modificação 04/06/2025 13h33
Localizado em Legislativo / Pautas de Sessões / Pautas de sessões 2025
Arquivo PDF document Pauta de Projetos 05-07-2023.pdf
por Farlio Cesar Vidal última modificação 04/07/2023 12h19
Localizado em Legislativo / Pautas de Sessões / Pautas de sessões 2023
Arquivo PDF document Pauta de Projetos 05-09-2023.pdf
por Farlio Cesar Vidal última modificação 04/09/2023 10h57
Localizado em Legislativo / Pautas de Sessões / Pautas de sessões 2023