SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 04/2020, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA E A EMPRESA SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO.







A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANIA, com sede em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, situada na Avenida Goiás Norte, nº 2001, Centro - CEP nº 74.063-900, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.001.727/0001-93, neste ato representada pelo Diretor Financeiro, Vitor Pessoa Loureiro de Morais, inscrito no CPF sob o n.º 030.542.931-06, em conformidade com a Portaria nº 219/2017 e 918/2022, resolve firmar o presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº 04/2020, estabelecido com a empresa SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO, sociedade de economia mista constituída com autorização da Lei Estadual nº 6.680/1967, com sede na Av. Fued José Sebba, nº 1.245, Setor Jardim Goiás, Goiânia - GO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.616.929/0001-02, que tem como objeto a prestação de serviços de abastecimento de água tratada, coleta/afastamento e tratamento de esgoto sanitário, em observância ao que consta no processo eletrônico nº 006394.2023-12, de acordo com o disposto no art. 57, II, combinado com o art. 65, §8º, ambos da Lei nº 8.666/93 e mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O presente instrumento tem como objeto apostilar o Contrato nº 04/2020, para fins de ratificar o inteiro teor da Cláusula Primeira do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2020, com a prorrogação do seu prazo de vigência para até 31/12/2024.

1.2 - O presente termo de apostilamento também tem como finalidade registrar o novo impacto orçamentário/financeiro, bem como o empenhamento da despesa, decorrente da prestação de serviço de abastecimento de água tratada, coleta/afastamento e tratamento de esgoto sanitário, correspondente ao exercício financeiro do ano de 2024, conforme documentação instruída nos autos eletrônicos nº 006394.2023-12.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A classificação das despesas dar-se-á a conta da dotação orçamentária nº 2024.01.0101.031.0001.2001.33903944.100.501, conforme Nota de Empenho nº 0001 00, emitida em 16/01/2024, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O inteiro teor da presente Apostila passa a fazer parte integrante do Contrato nº 04/2020, que permanece com as suas demais cláusulas inalteradas.

Por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza efeitos legais.

            
Goiânia-GO, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro do ano de 2024.




Vitor Pessoa Loureiro de Morais
Diretor Financeiro da Câmara Municipal de Goiânia
CONTRATANTE




Procuradoria da Câmara Municipal de Goiânia	                                                                                                    Página 1