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Em definitivo, Câmara aprova projeto que beneficia várias categorias de servidores

por Eloisa Navarro publicado 19/05/2022 14h00, última modificação 19/05/2022 14h00

Segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) projeto de lei que reestrutura carreiras de servidores administrativos e operacionais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, da Guarda Civil Metropolitana e da Procuradoria-Geral do Município. Por unanimidade, a matéria foi aprovada em segundo turno na sessão desta quinta-feira, 19 de maio, acompanhada por vários servidores e integrantes de entidades que representam as categorias.No caso dos procuradores e dos guardas civis, a remuneração passará a ser feita por subsídios, conforme a Constituição Federal, em parcela única, sendo proibido acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie de adicional. Para servidores operacionais, a matéria prevê reajuste conforme nova tabela de vencimentos e a criação de verba indenizatória e de vale-alimentação de R$ 400 para quem cumpre 40 horas de trabalho semanais.Segundo o Regimento Interno, a Câmara tem até 10 dias úteis para enviar o autógrafo de lei ao Paço. O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a lei.

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