Vereador quer estabelecer normas para visitas de prestadores de serviços

por Michelle Lemes publicado 23/05/2019 20h51, última modificação 23/05/2019 20h51

O vereador Tiãozinho Porto (Pros) apresentou projeto de lei 2019/00215, nesta quinta-feira, 23, que pretende obrigar as empresas prestadoras de serviço a informarem os consumidores, em um prazo de uma hora antes do horário agendado, por meio de mensagens de celular. Na mensagem de celular deverá informar o nome completo do técnico, o número de registro geral e a placa de veículo a ser utilizado no atendimento.

As informações poderão ser enviadas por meio de aplicativo, SMS ou mensagem eletrônica pelo endereço de e-mail do cliente. Caso o solicitante não disponha de nenhum dos meios de informação, tal situação deverá ser documentada pela empresa.

São consideradas prestadoras de serviço, para o efeito da lei, as empresas de telefonia e internet; empresas de televisão a cabo, satélite, digital e afins; especializadas em reparos elétricos e eletrônicos; autorizadas de empresas  de aparelhos de utilidade doméstica; concessionárias de energia elétrica; fornecedoras de gás encanado; de seguro e reparação residencial; serviços de reboque de veículos e de reparação automotiva.

Segundo a matéria proposta, o Procon será o responsável pela fiscalização. O descumprimento sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.