Projeto de aumento de alíquota previdenciária para servidores municipais é aprovado na CCJ
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação voltaram a se reunir no começo da tarde desta terça (22), após a suspensão da reunião que começou no início da manhã, e aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 25/2020, da autoria do Executivo, que aumenta o desconto de previdência na folha de pagamento dos servidores municipais de 11 para 14%.
A Prefeitura justifica o pedido de aumento da contribuição previdenciária dizendo que os servidores da União e do Estado já pagam a alíquota de 14% e que a Emenda Constitucional nº 103/2019 exige dos entes federados que descontem a mesma porcentagem da União, caso o regime próprio de previdência social apresente déficit. Na extensa justificativa do projeto, a Prefeitura alega que, de acordo com os cálculos atuariais protocolados junto à Secretaria Especial da Previdência e do Trabalho (SPREV), existe o déficit. Contudo, o Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos de Goiânia aponta que a própria Prefeitura afirma na justificativa que há um superávit atuarial de R$ 645 milhões e que a empresa contratada para realizar os cálculos indicou que a alíquota atual já garante o equilíbrio financeiro da previdência municipal.
Votaram a favor do relatório que pede a aprovação, emitido por Welington Peixoto (DEM), os vereadores Divino Rodrigues (Patriota), Leia Klébia (PSC), Tatiana Lemos (PCdoB), Welington Peixoto (DEM) e Zander Fábio (Patriota). Os vereadores que votaram contrário foram Anderson Sales - Bokão (DEM), Doutora Cristina (PL) e Priscila Tejota (PSD). A presidente Sabrina Garcêz (PSD) não votou porque não houve empate.
Mais cedo, antes da suspensão da reunião, os vereadores que votaram contrário se manifestaram. Anderson Sales - Bokão pediu que a matéria seja analisada com mais tempo, pois ela foi protocolada na semana passada na Câmara. “Está faltando informações no projeto, não dá para aprová-lo da forma obscura como ele foi apresentado. Precisamos pedir diligências e que remetam mais documentos para provar as informações que estão no projeto.”
Priscilla Tejota também reclamou da pressa na tramitação do projeto. “A lei federal é clara que a alíquota só deve ser adequada nos municípios onde existe défict. Então, precisamos da comprovação real desse valor antes de entregar essa conta para o servidor pagar porque eles já estão sem a data-base deste ano e do ano que vem.”
Já Doutora Cristina acha que este não é o momento para aprovar o projeto. “Estamos num momento caótico. Ninguém sabe até onde vai essa pandemia.”
Com a aprovação na CCJ, o projeto deverá ser apreciado em primeira votação durante a sessão plenária desta quarta-feira (23).
