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Prefeitura envia à Câmara projeto que altera Estatuto do Servidor

por Heloiza Amaral publicado 14/09/2021 12h03, última modificação 14/09/2021 12h03
Prefeitura envia à Câmara projeto que altera Estatuto do Servidor

Foto: Antônio Silva

A Prefeitura de Goiânia enviou para a Câmara Municipal, nesta terça-feira,14, o projeto 026/2021, que altera o artigo 59 da Lei Complementar 011, de 11 de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

A matéria revoga os parágrafos 2o e 3o do artigo 59, como medida de modernização à legislação em vigor, visando dar mais liberdade ao Poder Executivo de regulamentar e acompanhar a dinâmica das inovações do instrumento da consignação, evitando prejuízos aos servidores devido a inadequações. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).