Mauro Rubem entra na Justiça contra venda de área de preservação ambiental no Setor Sul
Foto: Alberto Maia
O vereador Mauro Rubem (PT) entrou, nesta quinta-feira (29), com nova ação popular (AP) contra a União e o município de Goiânia, pela venda de terreno de 5.000 m² na Avenida 136, no Setor Sul. A área, segundo análise da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), em janeiro deste ano, é de captação e recarga de nascente do Córrego dos Buritis, caracterizando-se como área de preservação ambiental (APA), responsável pela formação dos lagos do Bosque dos Buritis e do Lago das Rosas. Sondagem do solo apontou ainda nível de água com aproximadamente dois metros de profundidade, o que inviabilizaria construção de pavimento subsolo e encareceria fundação de edificação.
Apesar do laudo da Amma, a Secretaria Municipal de Planejamento atesta possibilidade de construção no local, corroborando com iniciativa da União. O Ministério da Economia deu andamento à concorrência pública eletrônica, nesta quinta-feira, e vendeu a área à Is Real Estate Ltda., por R$ 12 milhões. A empresa foi a única participante do processo e arrematou a área por valor inferior ao estabelecido em outra licitação, de 2021, cancelada em março deste ano (R$ 15,7 milhões).
O parlamentar aponta outro problema no processo: ele ocorreu tendo como base legislação revogada do Plano Diretor de Goiânia, vigente até o último dia 31 de agosto. “As legislações referentes a atividades econômicas na zona urbana ainda não foram aprovadas. Estão em fase de projeto, na Câmara Municipal", afirmou. Na ação, Mauro Rubem pede suspensão da concorrência pública, para reanálise das condições de uso do solo e averbação das restrições ambientais na matrícula do imóvel. Caso seja vitoriosa, a ação pode reverter a venda da área pública.
*Com informações da assessoria de comunicação do vereador
