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Isenção do IPTU para imóvel atingido por alagamento é aprovada em comissão

por Quezia de Alcântara publicado 06/12/2019 08h30, última modificação 06/12/2019 08h44

Matéria de iniciativa da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) que concede isenção do IPTU para imóveis atingidos por enchentes foi aprovada pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto de lei 126/2017 prevê que imóveis atingidos por alagamentos ou enchentes provenientes das chuvas no Município não paguem o Imposto Predial e Territorial Urbano no ano realtivo à ocorrência, desde que estejam legalizados e construídos dentro das normas do Código de Posturas.

A Prefeitura, conforme prevê o projeto, deverá fazer o levantamento dos imóveis que sofreram danos físicos, elétricos ou hidráulicos decorrentes da invasão das águas.

O objetivo da proposta é, segundo a parlamentar “colaborar com as famílias possa equilibrar seu orçamento familiar e diminuir o impacto financeiro causado em suas casas, para que possa recompor os prejuízos causados pelas enchentes”.

Tatiana adiciona que o poder público deve investir e planejar para prevenir os problemas causados pelas chuvas e interagir com a sociedade para enfrentar essas questões sociais.

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