CCJ encerra votação do novo Código Tributário

por Quézia Alcantara publicado 14/05/2019 14h55, última modificação 14/05/2019 18h21
CCJ encerra votação do novo Código Tributário

Foto: Marina Alice

Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para discussão do novo Código Tributário do Município (Projeto 2018/35) foram aprovadas mais 20 emendas de iniciativa dos vereadores Sabrina Garcêz (sem partido), Tatiana Lemos (PCdoB), Zander Fábio (Patriotas), Léia Klébia (PSC), Andrey Azeredo (MDB) e Felisberto Tavares (PR). 

O relatório da vereadora Cristina Lopes (PSDB) foi aprovado com o acolhimento de todas as emendas apresentadas, que totalizaram 60 propostas aditivas, modificativas e supressivas ao texto original. A matéria, de iniciativa do Executivo, segue para análise do plenário em primeira votação. Depois será enviado para a Comissão Mista onde deverá ser emitido o segundo parecer, antes da votação final.

Desde que a matéria chegou na Casa, em setembro de 2018, foram realizadas diligências junto às diversas entidades: Federação das Indústrias do Estado de Goiás; Sindicato das Agências de Propaganda (Sinapro); Secretaria Municipal de Finanças (Sefin); Conselho de Arqutetura e Urbanismo (Cau-Go); Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (Sepe); Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias (Secovi); Comissão de Direito Tributário da OAB Goiás e Sindicato do Comércio Varejista (Sindilojas).

Sabrina Garcêz, autora da maioria das sugestões apresentadas, acredita que as emendas mais importantes são as que criam o critério de depreciação do imóvel, pela idade da edificação, para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e as que reduzem alíquota do Imposto Sobre Serviço (ISS). Também se destacam as que promovem descontos dos dois impostos para imóveis e novos empreendimentos a serem instalados no setor Central.

“O texto mandado teve como intenção somente aumentar a arrecadação, com uma série de cobranças ilegais e inconstitucionais; também incluiu o arbitramento da Prefeitura ao desconsiderar todas as informações, as declarações do cidadão e abrir precedente para majorar as cobranças conforme a Prefeitura quisesse. Assim, com as emendas, garantimos uma maior justiça fiscal, a ampla defesa e o direito ao contraditório, que não eram previstos no texto original, e portanto, havia ilegalidade e inconstitucionalidade na matéria”, justificou Sabrina.

Uma das emendas aprovadas mantém os deflatores do cálculo do IPTU que foram retirados pelo Executivo no texto apresentado para o novo Código, porém, o colegiado retirou emenda que modificava as faixas das alíquotas para desconto no IPTU, para que o tema seja debatido em plenário.

Assim, o plenário receberá o projeto do prefeito Iris Rezende com oito faixas de alíquotas para cada espécie de imóvel seja ele edificado de uso residencial, ou de uso não residencial e os não edificados. Destaca-se a carga tributária para os imóveis cujo valor venal seja acima de R$ 2 milhões, localizados em condomínios fechados, que terão uma alíquota maior.

A relatora sugeriu que a CCJ se reúna com o secretário municipal de Finanças (Sefin), Alessandro Melo, para esclarecer as emendas aprovadas a fim de que não haja veto futuro por parte do Executivo.

O líder do Prefeito na Casa, Oséias Varão (PSB), reiterou que fez questão de acompanhar as reuniões da CCJ, a fim de em caso de serem contestadas ele possa atuar tendo as informações corretas, “inclusive, na defesa, se for o caso”.