Câmara recebe proposta de Lei Orçamentária Anual 2023

A Prefeitura encaminhou, no último dia 30 de setembro, para apreciação da Câmara de Goiânia, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício fiscal de 2023. A proposta estima receitas e despesas do próximo ano em R$ 7.295.973.301,88, valor 7,9% superior ao apresentado para 2022, que ficou em R$ 6.713.260.000,00.

A diferença corresponde a pouco mais de R$ 582,7 milhões de acréscimo sobre o exercício atual. No Legislativo, a LOA tem de ser submetida ao crivo da comunidade, por meio da realização de audiências públicas, precisa ser apreciada pela Comissão Mista (que reúne vereadores integrantes de todas as comissões permanentes) e passar por dois turnos de votação em Plenário.

A Prefeitura de Goiânia estabeleceu o Orçamento Fiscal – ou seja, receitas com impostos – em R$ 4.164.149.000,00. A parcela da arrecadação do município destinada, por sua vez, à Seguridade Social ficou em R$ 3.131.824.000,00. Receitas municipais vêm, basicamente, de duas fontes: da arrecadação própria de tributos, com destaque para IPTU, ITU e ISS; e de transferências constitucionais feitas pela União, em especial oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Sistema Único de Saúde (SUS).

É por meio da Lei Orçamentária Anual que a Prefeitura promove execução financeira das administrações direta e indireta e dos fundos. A LOA também traz previsão do duodécimo do Legislativo – participação do Poder na Receita Corrente Líquida (RCL) do município. Para 2023, a parcela da RCL da Câmara ficou estabelecida em R$ 195 milhões.