12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CCJR - 20 DE MAIO DE 2026                             ,,,,,,,,
Núm.,Protocolo,Autor(a),Ementa,Relator(a),Conclusão,1º Pedido de Vista,2º Pedido de Vista,Observação
                                     PEDIDO DE VISTAS,,,,,,,,
1,2660.2025-91,"Aava Santiago, Welton Lemos, Juarez Lopes, Anselmo Pereira, Rose Cruvinel, Lucas Kitao, Cabo Senna, Willian Veloso, Henrique Alves, Thialu Guiotti, Markim Goya, Sargento Novandir, Heyler Leao, Oseias Varao, Vitor Hugo, Leo Jose, Professor Edward, Luan Alves, Leia Klebia, Isaias Ribeiro, Coronel Urzeda, Sanches Federal, Geverson Abel, Tiao Peixoto, Daniela Gilka, Denicio Trindade, William Armazem","Projeto de Lei nº 251/2025 - Altera a Lei nº 8123, de 11 de setembro de 2002, para adequar a declaração de utilidade pública das entidades civis constituídas no município.
",Lucas Kitão,pelo ARQUIVAMENTO,"Vistas Daniela da Gilka, 04.03.26",,
2,2693.2025-31,Katia Maria,Projeto de Lei nº 255/2025 - Autoriza o município a pactuar nos contratos com a administração pública que as empresas serão obrigadas a ter política de abono de falta nos casos dos cuidados para os/as empregados/as,Ronilson Reis,pelo ARQUIVAMENTO ,"Vistas Daniela da Gilka,  04.03.26",,
3,5322.2025-10,Ronilson Reis,"Projeto de Lei nº 555/2025 - Dispõe sobre a proibição de execução musical com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou expressam conteúdos sexuais em veículos de recreação que ofereçam passeios para crianças e adolescentes.
",Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,"Vistas Bessa,  01.04.2026",,
4,5202.2025-12,Igor Franco,"Projeto de Lei nº 539/2025 - Dispõe sobre a necessidade de autorização legislativa para alterações no sentido de vias de grande circulação no município de Goiânia e dá outras providências.
",Willian Veloso,pela APROVAÇÃO,"Vistas Bessa, 04.03.26",,
5,6305.2023-20,Prefeito de Goiânia - Pessoa Externa,"Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 020 /2023. Altera a LC nº236, de 28/12/2012, p/ adequar a remuneração dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Município de Goiânia, conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 5/05/2022
",Katia, pela REJEIÇÃO do veto parcial ao Autógrafo de Lei em análise,"Vistas Pedro Azulão Jr., 25.03.26",,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,,,,,,,,
6,2125.2025-31 (reapreciação das emendas apresentadas no voto em separado da ver. Katia),Fabricio Rosa,"Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 - Estabelece normas para o exercício do comércio ambulante no Município de Goiânia, institui a Licença Municipal de Comércio Ambulante, cria o Conselho Municipal de Regulamentação do Comércio Ambulante - CMRCA",-,-,,,"Na 31ª Reunião Ordinária a Ver. katia apresentou 04 (quatro) emendas no seu voto separado, porém da forma com que as emendas foram apresentadas não foi possível o prosseguimento legal do projeto de lei. "
PROJETO DE LEI,,,,,,,,
7,1855.2025-14,Cabo Senna,"Projeto de Lei nº 165/2025 - Altera e acrescenta à Lei nº 8044/2001, que institui o sistema de transporte e prestação de serviços através de motocicletas, no município de Goiânia (artigos 6º e 7º)",Thialu Guiotti,pela APROVAÇÃO,,,
8,4924.2025-41,Prefeito de Goiânia - Pessoa Externa,"Projeto de Lei nº 502/2025 - Denomina como Alameda Maria Xavier Caiado o logradouro público localizado entre o km 491,80 da Rodovia BR-153 e a rua Dona Todica, Fazenda Retiro, no Município de Goiânia.
",Léo José,pelo ARQUIVAMENTO,,,
9,5720.2025-28,Ronilson Reis,"Projeto de Lei nº 607/2025 - Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e outros serviços com desconto em folha de pagamento no Município de Goiânia",Daniela da Gilka,pela APROVAÇÃO,,,
10,2325.2025-93,William do Armazem,"Projeto de Lei nº 216/2025 - Dispõe sobre o ""selo anticorrupção"", concedido pelo Município de Goiânia às empresas que adotem programas de integridade-compliance",Daniela da Gilka,pela APROVAÇÃO,,,
11,5200.2025-15,Gcm Romário Policarpo,"Projeto de Lei nº 538/2025 - Denomina o Terminal Isidória localizado na Alameda João Elias da Silva Caldas, setor Pedro Ludovico, como Terminal Isidória - Goiás Esporte Clube e dá outras providências",Lucas Kitão ,pela TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei,,,
12,5716.2025-60,Luan Alves,"Projeto de Lei nº 604/2025 - Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF, no âmbito do Município de Goiânia, e dá outras providências",Thialu Guiotti,pela APROVAÇÃO ,,,
13,2762.2025-15,Isaias Ribeiro,Projeto de Lei nº 261/2025 - Declara de utilidade pública o Centro Universal de Referência em Assistência Animal,Thialu Guiotti, pela APROVAÇÃO,,,
14,6194.2025-13,Leia Klebia,Projeto de Lei nº 660/2025 - Institui a Política Municipal de Conscientização e Prevenção dos Riscos da Descarga Elétrica e do Choque Elétrico no âmbito do Município de Goiânia e dá outras providências,Bruno Diniz,pela APROVAÇÃO ,,,
15,4097.2025-96,Lucas Kitao,"Projeto de Lei nº 415/2025 - Denomina via pública Avenida, R. C-155, situada no Setor Jardim América como ""Rua Francisco Chagas de Almeida - Chaguinha"", e dá outras providências",Ronilson Reis ,pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei,,,
16,1076.2025-19 (Emenda Plenário),"Dr. Gustavo, Tião Peixoto","Projeto de Lei nº 96/2025 - Dispõe sobre a proibição da comercialização, transporte e utilização de fogos de artifício com estampido no município de Goiânia-GO e dá outras providências",Geverson Abel,pela aprovação do Projeto de Lei nº 96/2025 com as emendas apresentadas,,,
17,1711.2025-68,Coronel Urzeda,Projeto de Lei nº 152/2025 - Dispõe a sobre proibição de tratamentos hormonais e cirúrgicos para mudança de gênero em menores de dezoito anos no município e estabelece medidas de proteção à integridade física e emocional de crianças e adolescentes,Thialu Guiotti,pela APROVAÇÃO,,,
18,5409.2025-89,Lucas Kitao,"Projeto de Lei nº 567/2025 - Institui o Memorial e Museu Césio-137 no município de Goiânia, destinado à preservação da memória histórica e cultural do maior acidente radiológico do mundo, ocorrido em 1987, e dá outras providências",Ronilson Reis,pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei,,,
19,5524.2025-53,Coronel Urzeda,"Projeto de Lei nº 586/2025 - Veda manifestações político-partidárias em apresentações artísticas, culturais e musicais custeadas, patrocinadas ou apoiadas pelo Município de Goiânia e dá outras providências",Lucas Kitão, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei ,,,
20,"6900.2025-27
(Substitutivo)",Luan Alves,"Projeto de Lei nº 724/2025 - Institui o ""Selo Academia Inclusiva"", para estabelecimentos que promovam o acesso de pessoas com deficiência (PcD) e de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), à prática de atividades físicas no Município de Goiânia",Igor Franco ," pela
APROVAÇÃO do substitutivo ao projeto de lei",,,
21,2915.2025-16,Prefeito de Goiânia - Pessoa Externa,"Projeto de Lei nº 287/2025 - Altera a Lei nº 8.483/2006, para atualização normativa, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo digital nº 5575211-85.2018.8.09.0051, do Poder Judiciário do Estado de Goiás
",Lucas Kitão,pela APROVAÇÃO,,,
22,1320.2025-43 (Emenda Plenário),"Dr. Gustavo, Tião Peixoto ","Projeto de Lei nº 118/2025 - Altera a Lei nº 10808/22, que institui a casa do autista, para ampliar o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de todas as idades, incluir a musicoterapia e o suporte aos pais e responsáveis",Denicio Trindade,pela APROVAÇÃO da emenda apresentada em plenário,,,
23,1314.2025-96,"Dr. Gustavo, Tião Peixoto",Projeto de Lei nº 114/2025 - Dispõe sobre obrigatoriedade de fornecimento de materiais antirruído para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos de grande circulação no município de Goiânia,Daniela da Gilka,pela APROVAÇÃO do Projeto,,,"Durante a 18ª Reunião Ordinária da CCJR foi aprovado o pedido de diligência. As diligências foram para a FECOMERCIO, OAB, SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES, ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E SECRETARIA MUNICIPAL DE EFICIENCIA"
PROJETO DE RESOLUÇÃO,,,,,,,,
24,"6318.2025-61
",Bruno Diniz,Projeto de Resolução nº 32/2025 - Institui a Comenda João Neder em homenagem aos Jovens advogados e dá outras providências,Willian Veloso,pela APROVAÇÃO ,,,
25,"6317.2025-16
(emenda)","Aava Santiago, Gcm Romário Policarpo","Projeto de Resolução nº 31/2025 - Institui no âmbito da Câmara Municipal de Goiânia, a Biblioteca Zenóbia Ribeiro Benevides Barros",Rose Cruvinel,pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução e Emenda apresentada,,,"Aprovação do Projeto de
Resolução, bem como a Emenda apresentada pela Vereadora Aava Santiago"