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Vereador apresenta dois projetos que protegem contribuintes do IPTU

por Antonio Ribeiro dos Santos publicado 20/02/2018 11h50, última modificação 21/02/2018 07h51

Como havia prometido, o vereador delegado Eduardo Prado, PV, apresentou na sessão de hoje (20) da Câmara dois projetos de lei que visam defender os contribuintes do IPTU que, segundo ele, estariam sendo prejudicados por decisões "equivocadas" da Prefeitura de Goiânia. "A atual administração municipal não respeita os direitos do contribuinte, bem como insurge, de forma ilegal, contra decisões desta Casa de Leis", alegou.

O primeiro projeto de decreto legislativo revoga o decreto baixado pelo Paço, no último dia 16, no qual suspende o decreto aprovado pela Câmara no dia 1º deste mês e editado pelo Legislativo. 

"Esse novo decreto, apresentado em regime de urgência, é para garantir a autonomia política e legislativa da Câmara. Igualmente, um claro desrespeito ao cidadão Repetindo, o prefeito Iris Rezende, de forma autoritária, editou um decreto para não cumprir o decreto aprovado pelos vereadores que impede a cobrança do IPTU sobre os chamados "puxadinhos". Esta Casa não vai aceitar essa truculência do Paço. Não ficaremos submissos a esse absurdo", enfatizou o vereador do PV.

NEGATIVADOS

Em outro decreto legislativo, Eduardo Prado, proíbe a Prefeitura de inserir nomes dos contribuintes do IPTU nos órgãos de defesa de proteção crédito e nos tabelionatos de protestos de títulos da capital.

Na verdade, a iniciativa do vereador altera o artigo 4º da Lei 9.750, de 2016, que revoga o artigo 12 da Lei 9.416/2014, proibindo que os contribuintes tenham seus nomes negativados diante dos fatos que cercam a cobrança do IPTU. "Essas anotações contra os devedores do imposto são graves, gerando prejuízos incalculáveis, sob todos os aspectos. Negativar o nome do contribuinte não pode ser usado como instrumento de opressão econômica. Mas é o que a |Prefeitura deseja, obrigar o cidadão a pagar o IPTU, num ato imoral e contrário ao direito", concluiu Prado.