Você está aqui: Página Inicial / Sala de Imprensa / Notícias / URGENTE - Justiça mantém o Decreto Legislativo sobre IPTU

URGENTE - Justiça mantém o Decreto Legislativo sobre IPTU

por Marcos Teixeira Wanderley publicado 20/02/2018 18h05, última modificação 20/02/2018 18h58

NOTA À IMPRENSA

A Câmara Municipal de Goiânia informa que o Poder Judiciário foi favorável ao mandado de segurança protocolado no último domingo, 18.

A Justiça reconheceu a competência e a legitimidade desta Casa de Leis para editar Decretos Legislativos que sustam os efeitos de atos do executivo que extrapolam os limites legais.

Desta forma, o Decreto Legislativo nº01/2018, de 1º de fevereiro aprovado pela Câmara Municipal de Goiânia que suspende a cobrança complementar do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pela Prefeitura de Goiânia, teve sua validade reconhecida.

 

 

Andrey Azeredo

Presidente da Câmara Municipal de Goiânia

 

ACESSE AQUI A DECISÃO NA ÍNTEGRA: 

 LINK DECISÃO