Kajuru apresenta projeto que altera processo administrativo municipal

O vereador Jorge Kajuru (PRP) apresentou projeto que altera a lei que regula o processo administrativo da Prefeitura de Goiânia, determinando que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, por circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Ainda segundo o projeto, o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. Poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade ou inimizade notória com algum dos interessados, receber presentes de pessoas envolvidas no processo ou que tenha interesse no resultado do processo em favor de qualquer das partes.

De acordo com Jorge Kajuru, as alterações garantirão mais rigor dos princípios constitucionais da eficiência, no caso de delegações, moralidade e impessoalidade, proporcionando aos goianienses e à própria prefeitura mais agilidade e ética. (Foto: Wictória Jhefany)