Aprovado projeto que obriga disponibilidade de Wi-Fi em órgãos públicos

por Guilherme Machado publicado 14/06/2017 16h06, última modificação 14/06/2017 16h06

Foi aprovado em segunda e última votação na sessão desta terça, 13, o projeto de lei do vereador Tiãozinho Porto (Pros) que obriga a disponibilidade de acesso gratuito à Internet por Wi-Fi em todos os prédios de órgãos e instituições públicas ou particulares que prestem serviço ao Poder Público onde o prazo de espera para o atendimento seja superior a 30 minutos. 

O acesso à rede sem fio deverá ser livre durante os primeiros 30 minutos. Para navegar além desse tempo, o usuário deverá cadastrar o CPF e uma senha no próprio órgão. Este deverá oferecer um serviço de qualidade, que suporte o volume de acessos simultâneos de maneira satisfatória. 

Pelo projeto, a Agência de Regulação, Controle, Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (AGR) ficará encarregada de fiscalizar o cumprimento da futura lei, recebendo denúncias, verificar os relatórios enviados pelos órgãos sobre o tráfego de dados e usuários para saber a qualidade do acesso à Internet que está sendo oferecida e multar os órgãos infratores. 

O projeto de lei segue agora para sanção do prefeito Iris Rezende. Depois disso, as instituições atingidas pela nova regra terão 120 dias, a partir da publicação da lei, para iniciar o serviço aos usuários.